O QUE É UMA ICE? Uma Iniciativa de cidadania europeia (ICE) proporciona a pessoas e grupos a oportunidade de moldar as políticas da União Europeia (UE), ao solicitar à Comissão Europeia que proponha novas leis. Quando uma iniciativa atinge 1 milhão de assinaturas, a Comissão decide sobre as medidas a tomar. De acordo com o Artigo 165º TFEU, Artigo 2º e 3º TEU, Regulamento (EU) 2021/1060, e Regulamento (EU) 2021/817, apelamos à Comission que adote uma Recomendação que forneça um quadro e diretrizes da UE para a ação dos Estados-Membros para:
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INICIATIVA DE
CIDADANIA
EUROPEIA
Uma Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é uma forma de propor medidas legislativas concretas junto da Comissão Europeia.